A Lei do Ato Médico representa um marco na regulamentação da prática médica no Brasil. Após intensas discussões e mobilização das entidades médicas, essa legislação veio para esclarecer e definir com precisão as atividades que só podem ser realizadas por médicos, garantindo a qualidade e segurança no atendimento à saúde.
Esta lei não só protege a sociedade contra práticas não regulamentadas, mas também assegura que o exercício da medicina seja realizado de acordo com padrões rigorosos de formação e competência.
Saiba o que a Lei do Ato Médico estabelece, quais atividades são exclusivas dos médicos, e como a lei responde a infrações, assegurando que a prática médica no Brasil mantenha altos padrões de segurança e profissionalismo.
O que é a Lei do Ato Médico
A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, regulamenta o exercício da profissão médica no Brasil. Após 12 anos de tramitação e mobilização das entidades médicas, trouxe inovações importantes às atividades comerciais específicas dos médicos. Busca garantir a qualidade do atendimento e proteger a sociedade de práticas não regulamentadas que possam colocar a saúde de pacientes em risco.
O que a Lei do Ato Médico determina
A Lei do Ato Médico determina quais atividades somente o médico pode desempenhar. Segundo a legislação, o exercício da profissão de médico exige formação específica em Medicina, obtida em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, além da aprovação no exame do Conselho Regional de Medicina.
A formação acadêmica apropriada é fundamental para assegurar a qualidade e a segurança no atendimento aos pacientes, pois proporciona ao médico os conhecimentos e habilidades indispensáveis para o exercício da profissão.
Veja quais são as atividades exclusivas do médico:
- Indicação e execução cirurgia e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
- Indicação da execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
- Intubação traqueal;
- Coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
- Execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- Emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
- Determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
- Indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
- Realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
- Atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
- Atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
A delimitação legal das atividades exclusivas dos médicos se justifica pelos riscos que a execução inadequada pode acarretar para os pacientes. Esses riscos devem ser amplamente divulgados, para que todas as entidades fiscalizadoras e o Judiciário compreendam que proteger o ato médico é proteger a saúde da população.
Quando a Lei do Ato Médico foi aprovada?
A Lei do Ato Médico foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 10 de junho de 2013. Foram 12 anos de discussão e mobilização das associações médicas.
Na época do decreto, o Brasil buscava melhorar a regulamentação e a qualidade dos serviços médicos. A discussão sobre a atuação de diferentes profissionais de saúde e a necessidade de proteger a prática médica eram temas relevantes, especialmente com a expansão dos serviços de saúde e a diversificação das práticas médicas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) passava por diversas transformações e enfrentava desafios relacionados à gestão e à oferta de serviços de saúde. A lei visava garantir que as práticas médicas fossem realizadas por profissionais com formação específica e qualificação adequada, abordando preocupações com a segurança e a qualidade no atendimento aos pacientes.
A aprovação da Lei do Ato Médico refletiu um esforço para definir claramente as competências e responsabilidades dos médicos, garantindo que a prática médica fosse realizada de forma segura e conforme padrões regulatórios adequados, em um contexto de crescente demanda e necessidade de reformas no setor de saúde.
Punições da Lei do Ato Médico em caso de infração
Profissionais que infringem a Lei do Ato Médico ou as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e outros órgãos de classe podem enfrentar várias penalidades.
Essas sanções, que dependem da gravidade e da reincidência da infração, podem incluir:
Advertência
Geralmente aplicada para infrações menos graves ou como primeira medida corretiva.
Suspensão do exercício profissional por até 30 dias
Medida temporária é aplicada em casos onde há necessidade de interromper a prática do profissional para que ele possa corrigir as irregularidades.
Multas
Penalidade financeira, cujo valor é definido conforme a gravidade da infração e as regulamentações do CFM.
Cassação do exercício profissional
Proibição definitiva de exercer a medicina. Essa é a punição mais severa, aplicada em casos de infrações graves ou reincidência.
As infrações podem ser examinadas tanto pelo CFM quanto pela justiça comum, e o profissional tem o direito à ampla defesa.
A investigação deve ser conduzida de forma imparcial, conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação, incluindo a coleta de evidências e depoimentos de testemunhas, antes de qualquer decisão ser tomada.
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