A ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde – expressou sua preocupação com a regulamentação da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados em 10 de julho, pois resultará em aumento da carga tributária para o segmento de equipamentos e dispositivos médicos e para a área da saúde, elevando os custos em toda a cadeia produtiva e pressionando ainda mais a sustentabilidade de um setor essencial à vida das pessoas.
Os principais pontos de preocupação da ABIMED com o texto aprovado para a nova legislação tributária são:
- O Ministério da Saúde solicitou ao grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados a inclusão de alguns dispositivos médicos na lista de produtos com 100% de desconto em relação à alíquota padrão do IBS/CBS, por serem de fundamental importância ao Sistema Único de Saúde (SUS) e também atenderem à vertente suplementar. No entanto, tal solicitação não foi contemplada até o último parecer do PLP 68/2024 apresentado em plenário.
- Existem dispositivos médicos que não constam em nenhuma das listas para redução em relação à alíquota padrão, seja na lista de redução de 60% sobre a alíquota base, seja na de 100%. Dessa forma, esses itens não serão passíveis de desconto de 100% nas compras públicas, onerando municípios, Estados e a própria União. Vale destacar que os impostos pagos nas compras públicas da saúde retornam para o Tesouro Nacional e não para os cofres da saúde, diminuindo recursos que poderiam ser melhor aplicados no setor. A ABIMED, portanto, que os dispositivos médicos que não constem atualmente em nenhuma das listas tenham também um desconto de 60%.
- O modelo de listas estabelecido para a definição dos dispositivos médicos que terão descontos é prejudicial, pois, apesar do curto prazo para revisão delas, novos produtos entram no mercado quase todos os dias. Por isso, a associação defende que o desconto de 60% seja dado a todos os dispositivos médicos regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem prejuízo do desconto de 100% para uma lista restrita, nos moldes do tratamento dado a medicamentos no último parecer do PLP 68/2024.
- A extensão do benefício das compras públicas não foi contemplada para as entidades filantrópicas e beneficentes que prestam serviços para o SUS.
- Não foi contemplada a aplicabilidade dos descontos para aquisição de partes, peças e acessórios dos equipamentos e dispositivos médicos desonerados, o que prejudicará a manutenção e upgrades para bom funcionamento dos produtos.
- A ABIMED que seja facultado aos Estados e ao DF a criação de mecanismos de restituição acelerada dos saldos credores de ICMS como forma de atração de investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos de caráter industrial ou comercial, inclusive com a possibilidade de transferência a terceiros.
- Não foi contemplada a não incidência do CBS/IBS nas movimentações não onerosas, como a consignação e o comodato.
A ABIMED entende que esses pontos são importantes para que a Reforma Tributária reconheça a essencialidade do setor, traga segurança jurídica e capacidade de ampliação de investimentos e evite mais oneração à área da saúde, que tem tanta importância para o desenvolvimento do país. A expectativa da Associação agora é que o Senado, ao retomar os trabalhos sobre esse assunto, seja sensível à questão da saúde, em particular dos dispositivos médicos, e promova os ajustes necessários visando à aprovação da Reforma Tributária.
