A relação com o Governo, qualquer que seja o nível (Federal, Estadual ou Municipal), é vista geralmente como um mal necessário para diversos setores. Esse sentimento, infelizmente, já pode ser percebido também no setor de empreendedorismo e inovação em tecnologia, apesar de sua pouca idade. Essa posição, independentemente da razão que a justifique, é contraproducente por uma série de fatores.
Primeiramente, é inimaginável ignorar a importância de um orçamento total (no âmbito federal, pelo menos) superior a R$ 1 trilhão, já descontados os valores de refinanciamento da dívida pública e seguridade social. Uma carteira deste tamanho é uma razão suficiente para ter, pelo menos, o Governo Federal como parceiro para qualquer iniciativa.
Em segundo lugar, sem uma orientação clara e objetiva sobre qual o seu papel ideal no desenvolvimento deste setor, o Governo vai repetir a velha fórmula de sempre, já devidamente testada em diferentes setores, que é um fracasso no longo prazo.
Afinal, o Governo precisa de mídia positiva como forma de demonstração de resultado de suas iniciativas. E nada melhor que desenvolver projetos em um setor que produz tanta audiência quanto o de empreendedorismo e inovação tecnológica.
Neste ponto, verdade seja dita, a criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) foi um fator positivo, uma vez que permite ao setor privado concentrar em apenas um único interlocutor toda a discussão a respeito do papel adequado do Governo no fomento do desenvolvimento do setor de empreendedorismo, apesar de suas diferentes facetas internas. O trabalho desenvolvido pela SMPE para aprovação da Lei Complementar n. 147/2014 é um bom exemplo do que pode ser alcançado quando bem direcionado e devidamente auxiliado pelo setor privado.
Porém, essa ojeriza em engajar-se em uma discussão política aprofundada, deixa o setor sem uma agenda política clara e bem definida, que reflita as necessidades do setor.
A ausência de uma agenda política deste porte permite o surgimento de iniciativas antiquadas, que repetem velhas fórmulas cujos benefícios no longo prazo são, no mínimo, duvidosos.
Exemplo claro disso é o Projeto de Lei do Senado nº 321/12, que prevê isenção fiscal por 2 (dois) anos para empresas com faturamento trimestral inferior a R$ 30 mil. Sem ofensas, mas não há nada que se salve neste projeto além da simples exteriorização de boa vontade política.
O esforço que deverá ser feito para transformar o projeto em algo minimamente eficaz não compensará o máximo de benefício que possa a ser alcançado, pois, no final do dia, será apenas mais uma etapa burocrática jogada nas costas do empreendedor, que deverá comprovar se é elegível ao “benefício” de tempos em tempos. Isso é completamente o oposto de toda a discussão atual que enxerga na desburocratização o caminho para o incentivo à inovação e empreendedorismo.
Não se pode culpar o Poder Legislativo, neste caso, pois os agentes públicos estão fazendo apenas o que sabem para tentar estimular um setor econômico, que é conceder isenções, sem realmente se preocupar se acarretará em um aumento da burocracia. A culpa recai exclusivamente no setor privado, que se abstém de propor e discutir uma agenda política própria para o setor.
A Lei Complementar n. 147/2014 já é um avanço suficiente no campo tributário, sendo desnecessárias discussões sobre isenções. O que um empreendedor privado precisa desde o começo é demanda e receita advindas da sua atividade principal. É impressionante como isso foi percebido pelo Governo Norte-Americano em 1982, com a criação do Small Business and Innovation Research (SBIR) Program, e, no Brasil, o setor privado foi incapaz de convencer o Governo Brasileiro de algo semelhante nos últimos 30 (trinta) anos.
Não ignoro a existência de inúmeros programas de incentivo à inovação espalhados pelos Governos em seus diferentes níveis (Federal, Estadual e Municipal), mas o problema é justamente esse! Enquanto o SBIR é um programa integrativo, que reúne diferentes pastas (Defesa, Agricultura, Comércio, Educação, Energia, Saúde, Transportes, dentre outras) com um único objetivo; no Brasil, a descentralização e desarticulação é a regra.
O tempo e capital político gastos com o PLS nº 321/12 poderiam gerar resultados infinitamente mais benéficos se fossem investidos em uma tentativa ampla de articulação dos inúmeros programas de incentivo à inovação desenvolvidos pelo CNPq, Finep, Fapesp e etc. Um interlocutor adequado já existe, que é a SMPE, falta apenas o patrocínio da discussão pelo setor privado.
Enquanto o setor privado não atacar essa questão de forma madura e consciente, vendo o Governo como um potencial parceiro, e não apenas como um mal necessário, será impossível conceber qualquer tipo de auxílio público que realmente consiga fomentar a inovação tecnológica no Brasil.
