A votação do relatório final da comissão mista que analisa a MP das Farmácias (MP 653/2014) foi adiada para terça-feira (25). O adiamento foi pedido pelo senador José Pimentel (PT-CE), membro da comissão e líder do governo no Congresso, que alertou para a realização no mesmo horário de reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tratar do polêmico projeto de alteração na meta do superávit.
A sugestão foi apoiada pela presidente da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e pelos demais membros. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) considerou positivo o novo prazo para examinar a MP, que flexibiliza a exigência de farmacêutico em tempo integral em micro e pequenas empresas do setor.
O debate azeitado em uma semana e esse tempo em tranquilidade serão em nome do bom trabalho para o melhor para a saúde e a assistência farmacêutica, afirmou.
O relator da MP, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), garantiu que usará o tempo extra para continuar aprimorando seu texto. Desde o início estive aberto a todos os segmentos que me procuraram, tanto os sindicatos quanto as empresas, e continuo à disposição das entidades para dialogar, assegurou.
A MP estabelece que pequenas ou microempresas adotem as regras da Lei 5.991/1973, que permite a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outros", inscrito em Conselho Regional de Farmácia (CRF), como responsável, desde que comprovada ausência de farmacêutico na região.
Uma emenda acatada pelo relator ampliou o escopo da MP para permitir às farmácias colocar à disposição dos clientes a assistência técnica do farmacêutico de forma remota - por telefone ou internet - nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.
A MP das Farmácias tem sido objeto de disputas acaloradas desde que chegou ao Congresso. Representantes de empresas elogiam a medida, argumentando que a flexibilização é essencial para a existência de drogarias em municípios com poucos habitantes, distantes dos centros urbanos e onde não há farmacêutico.
Do outro lado, entidades de classe alertam para os riscos à população em se permitir a compra de medicamentos sem a devida orientação profissional. Também acreditam que a MP atropelou o propósito da Lei 13.021/2014, que estabeleceu a obrigatoriedade da presença do farmacêutico.
A comissão mista promoveu duas audiências públicas para debater o assunto no início do mês, uma no dia 4 e outra no dia 11.
'Jabuti' dos frigoríficos
Membros da comissão mista já adiantaram críticas ao relatório. O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) adiantou ser contrário à matéria, especialmente por causa de trechos acrescentados por emenda que tratam de tema diferente do assunto central da MP os chamados "jabutis".
O deputado questionou quatro artigos que regulamentam a atividade de frigoríficos. Eles transformam em competência da União a fiscalização de todos os estabelecimentos desse tipo no país (atualmente estados e municípios também realizam a tarefa) e estabelecem uma taxa de inspeção a ser paga ao Ministério da Agricultura.
É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o país, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o país todo, contestou.
Moreira Mendes pediu que o relator reconsiderasse essas mudanças e mencionou a possibilidade de ação de seu partido em Plenário para derrubá-las.
Já vou antecipar que vamos usar todos os esforços no sentido da obstrução, quem sabe até para derrubar a medida provisória, se esses dispositivos não forem retirados.
Outras críticas
Alice Portugal, que é farmacêutica, afirmou sentir que o relaxamento da exigência promovido pela MP "avilta" seu ofício. Ela diz que o cenário ideal é que profissionais da área tenham incentivo para abrir e gerenciar pessoalmente as pequenas e microempresas de farmácia.
Nós não temos nada contra a microempresa, ao contrário. Queremos linhas de financiamento para que o farmacêutico abra sua farmácia em locais remotos, e a farmácia venha, no futuro, a ser do farmacêutico. Acabaríamos com essa dubiedade entre comércio e saúde.
Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) voltou a questionar o quórum da reunião anterior da comissão, na última quinta-feira (13), em que o relatório foi apresentado. Ele pediu a anulação do encontro. Também contrário à proposta, ele colocou em dúvida até o suposto consenso do governo em torno do tema.
Tem gente no governo que não quer que ela prospere. Eu conversei com ministros. Foi um erro enfiar a questão da pequena e média empresa aqui na forma como foi feita. Não ajuda, e ajuda menos a assistência farmacêutica integral.
