A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira e foi criada, em 1999, pela Lei no 9782.
A Agência tem em seu rol de competências a regulação sanitária e a regulação econômica do mercado e eles não estão em um único setor da economia, mas regulam todos os produtos e serviços que possam afetar a saúde da população.
Em sua estrutura administrativa, a Anvisa está ligada ao Ministério da Saúde e faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo seus princípios e diretrizes. Para temas internacionais, a Anvisa é a representante do Brasil em foros, seminários e eventos, criando relatórios e estudos e posicionando o Brasil globalmente.
Como faço para cadastrar minha empresa na Anvisa no portal da Agência?
- Na página da Anvisa, clique em "Serviços", "Atendimento e Arrecadação Eletrônicos" e, por último "Cadastramento de Empresas".
- Preencha todos os dados da empresa.
Para outras dúvidas, veja o passo a passo para cadastramento de empresa na Anvisa ou, ainda, o passo a passo para cadastramento de insumos
