O setor de locação de equipamentos médicos foi deixado de fora do texto da regulamentação da reforma tributária, mas tentará corrigir essa omissão durante a discussão no Senado Federal. A Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos (ABLEM) planeja apresentar aos senadores o erro cometido pelos deputados ao aprovarem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 com alíquotas distintas para venda e locação de equipamentos médicos.
O setor argumenta que a PEC 132, aprovada em 2023, prevê tratamento tributário igual tanto para venda quanto para aluguel de equipamentos médicos. Para a entidade, o debate deveria centrar-se na extensão da lista de equipamentos com redução tributária, e não na exclusão do setor, como ocorreu no projeto de lei complementar aprovado pela Câmara.
Emendas ao PLP 68/2024 chegaram a ser apresentadas para garantir que empresas de locação de equipamentos médicos fossem incluídas no regime diferenciado de tributação. No entanto, essas emendas não foram apreciadas devido a um acordo de líderes para não votar todas as emendas parlamentares apresentadas. Caso essa distorção não seja corrigida pelo Congresso, a ABLEM pretende recorrer ao Judiciário para questionar a inconstitucionalidade da regulamentação, por não contemplar o previsto na PEC 132.
A ABLEM também argumenta que incluir o setor de locação na alíquota reduzida de IVA não reduziria a arrecadação dos governos, pois a locação de equipamentos representa uma fração muito menor do que a venda. Portanto, a mudança não impactaria a alíquota geral do IVA, uma preocupação do Congresso Nacional.
A redação aprovada pela Câmara traz consequências prejudiciais principalmente para serviços de saúde de menor porte, que são os principais usuários de empresas que alugam equipamentos médicos. Para pequenos hospitais e municípios, a locação muitas vezes é a única maneira de oferecer determinadas tecnologias aos pacientes, já que a compra demandaria investimentos inviáveis para essas instituições. Além disso, como os contratos de locação geralmente incluem manutenção de equipamentos, eles facilitam a operação, especialmente de serviços distantes de grandes centros.
A decisão da Câmara também aumenta a pressão de custos sobre instituições filantrópicas, como Santas Casas e hospitais ligados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que têm aumentado o uso de equipamentos alugados.
Para fortalecer o processo de sensibilização dos senadores, a ABLEM está articulando o apoio de diversas frentes, mobilizando associações da área da saúde, incluindo planos de saúde, hospitais, laboratórios e fabricantes de equipamentos. A estratégia também envolve prefeitos de pequenos municípios, diretamente afetados pela medida, destacando a importância da locação de equipamentos médicos para a saúde pública local e solicitando que sejam considerados pelos senadores.
